PREFEITURA MUNICIPAL DE CLEVELANDIA

PROJETO LAR LEGAL

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LAR LEGAL 


DESCRIÇÃO


      O Programa LAR LEGAL foi criado pelo Governo Municipal em 14/10/2013 por meio da Lei n. 2.481/2013 e visa promover a regularização de imóveis urbanos, suprindo a grande demanda existente estimada em mais de 1.000 imóveis irregulares. É um grande desafio a gestão pública, visto que nunca houve um projeto municipal neste sentido e exige a conciliação de uma base técnica ampla envolvendo as áreas de administração pública, engenharia, assistência social e jurídica. O Programa encontra-se em desenvolvimento. 

OBJETIVO


      Desenvolver a regularização de imóveis em áreas municipais e locais definidos como Zonas de Especial Interesse Social (ZEIS) no Plano Diretor. 

META


      Regularizar 200 imóveis. 

RESULTADOS


      Em desenvolvimento, onde já se tem o levantamento topográfico georreferenciado, memoriais descritivos e mapas de 150 imóveis urbanos.